Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo
Data
2018
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Editora
Almedina
Idioma
Português
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Resumo
0.Instrodução. 1 – Resenha histórica. 2 – Da apreciação do mérito. 3 - Da apreciação da legalidade. 3.1. Enquadramento. 3.2. – Os tribunais arbitrais e a função jurisdicional. 3.3. Critério de arbitrabilidade do ato administrativo – Da Fundamentalidade dos Direitos
Palavras-chave
Tribunais arbitrais, Arbitrabilidade, Ato administrativo
Tipo de Documento
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Citação
Bravo, B. (2018). Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo. In I. Fonseca (coord.), A arbitragem administrativa e tributária: Problemas e desafios. Coimbra: Almedina. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2357
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Acesso Restrito