Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo
Date
2018
Embargo
Authors
Advisor
Coadvisor
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Almedina
Language
Portuguese
Alternative Title
Abstract
0.Instrodução. 1 – Resenha histórica. 2 – Da apreciação do mérito. 3 - Da apreciação da legalidade. 3.1. Enquadramento. 3.2. – Os tribunais arbitrais e a função jurisdicional. 3.3. Critério de arbitrabilidade do ato administrativo – Da Fundamentalidade dos Direitos
Keywords
Tribunais arbitrais, Arbitrabilidade, Ato administrativo
Document Type
Book part
Publisher Version
Dataset
Citation
Bravo, B. (2018). Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo. In I. Fonseca (coord.), A arbitragem administrativa e tributária: Problemas e desafios. Coimbra: Almedina. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2357
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Restricted Access