A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro.
Date
2011
Embargo
Authors
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Coadvisor
Journal Title
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Publisher
Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Language
Portuguese
Alternative Title
The introductory phase of executive action for payment of a certain amount as amended by Decree No. 226/2008 of 20 November.
Abstract
O presente texto versa sobre as relevantes alterações que o DL nº 226/2008, de 20
de Novembro, operou na fase introdutória da acção executiva para pagamento da
quantia certa.
This paper is about the relevant changes which were introduced in the preliminary stage of the enforcement procedure for payment debt by Decree-Law nº 226/2008, 20 November.
This paper is about the relevant changes which were introduced in the preliminary stage of the enforcement procedure for payment debt by Decree-Law nº 226/2008, 20 November.
Keywords
Acção executiva, Despacho liminar, Citação prévia, Penhora imediata, Agente de execução, juiz de execução, Enforcement proceedings, Preliminary order, Previous notification, Immediate attachment, Enforcement agent, Enforcement judge
Document Type
Journal article
Publisher Version
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Citation
Pimenta, P. (2011). A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. Revista jurídica, 14, 181-197. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1400.
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TID
Designation
Access Type
Open Access