A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro.
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Data
2011
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Coorientador
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Editora
Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Idioma
Português
Título Alternativo
The introductory phase of executive action for payment of a certain amount as amended by Decree No. 226/2008 of 20 November.
Resumo
O presente texto versa sobre as relevantes alterações que o DL nº 226/2008, de 20
de Novembro, operou na fase introdutória da acção executiva para pagamento da
quantia certa.
This paper is about the relevant changes which were introduced in the preliminary stage of the enforcement procedure for payment debt by Decree-Law nº 226/2008, 20 November.
This paper is about the relevant changes which were introduced in the preliminary stage of the enforcement procedure for payment debt by Decree-Law nº 226/2008, 20 November.
Palavras-chave
Acção executiva, Despacho liminar, Citação prévia, Penhora imediata, Agente de execução, juiz de execução, Enforcement proceedings, Preliminary order, Previous notification, Immediate attachment, Enforcement agent, Enforcement judge
Tipo de Documento
Artigo
Versão da Editora
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Citação
Pimenta, P. (2011). A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. Revista jurídica, 14, 181-197. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1400.
Identificadores
TID
Designação
Tipo de Acesso
Acesso Aberto