Processo Internacional Penal e recursos

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2018

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DH-CII Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar
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Português

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"Começaremos por dizer que tradicionalmente o processo internacional penal era constituído pelos Juízes dos Tribunais Internacionais Penais que assim estabeleciam as regras disciplinadoras da marcha do processo. [...]

Palavras-chave

Direito Internacional Penal, Processo penal, Recursos

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Citação

Brito, W. (2018). Processo Internacional Penal e recursos. In W. Brito, & P. M. Freitas (Coords.), Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: comentários, (pp. 19-34). Braga: DH-CII Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3897

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