A autorização de utilização com uso habitacional in(compatível) com a exploração de alojamento local

Abstract

A problemática deste trabalho relaciona-se com a compatibilidade entre o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local1 e o uso definido no alvará de autorização de utilização emitido ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Urbana2 (RJUE). Num primeiro momento, apresentaremos uma breve análise do regime jurídico da autorização de utilização dos imóveis3, previsto no RJUE. A autorização de utilização está umbilicalmente ligada ao uso do prédio e/ou fração, isto é, ao uso definido para o imóvel e/ou fração e tem como documento titulador o alvará de autorização de utilização, salvo nas circunstâncias previstas no nº 7, artigo (artº) 113º, do RJUE. [...]