O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia.

dc.contributor.authorPereira, Alexandre Dias
dc.date.accessioned2015-03-02T12:21:55Z
dc.date.available2015-03-02T12:21:55Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractEste trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.pt
dc.description.abstractThis paper analyzes the eDate Advertising judgment of the European Court of Justice concerning jurisdiction on offences to personality rights by means of making damaging contemts available on the Internet as well as the law applicable to such cases.pt
dc.identifier.citationPereira, A.D. (2014). O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia. Revista Jurídica Portucalense, 16, 1-19.pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1052
dc.language.isoporpt
dc.peerreviewedyespt
dc.publisherUniversidade Portucalensept
dc.relation.urihttp://revistas.rcaap.pt/juridica/
dc.rightsopen accesspt
dc.subjectJurisdição na internetpt
dc.subjectDireitos de personalidadept
dc.subjectLex loci damnipt
dc.subjectTribunal de Justiça da União Europeiapt
dc.subjectJurisdiction in the Internetpt
dc.subjectRights of personalitypt
dc.subjectEuropean Court of Justicept
dc.titleO tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia.pt
dc.title.alternativeJurisdiction in Internet Cases according to the «eDate Advertising» judgment of the European Court of Justice.
dc.typejournal articlept
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degois.publication.lastPagep. 19pt
dspace.entity.typePublicationen
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