Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português: Proposta de um modelo desmaterializado

dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregoso
dc.contributor.authorBaixo, Keriny
dc.date.accessioned2022-05-19T13:29:01Z
dc.date.available2022-05-19T13:29:01Z
dc.date.issued2022-05-03
dc.description.abstractA obtenção de uma Decisão Europeia de Arresto de Contas (DEAC), ao abrigo do procedimento previsto no Regulamento 655/2014, de 15 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, permite que uma entidade judicial de um Estado-Membro (de origem) ordene o arresto de contas bancárias de que um devedor seja titular noutro Estado-Membro (de destino). Trata-se de um instrumento de natureza cautelar, de carácter preventivo e urgente, com efeitos executórios transfronteiriços, que visa conferir segurança às relações económicas e comerciais no espaço europeu de justiça. A execução da DEAC, cuja competência é da entidade designada por cada Estado-Membro – no caso português, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – segue o direito interno, devendo ser célere e eficaz. No caso português, apesar de a ação executiva ser tramitada eletronicamente, assente num processo desmaterializado, a execução de uma DEAC não segue uma tramitação digital, o que aqui se critica, propondo um modelo que permita evoluir para um procedimento desmaterializado, que seja mais rápido, seguro e eficiente.pt_PT
dc.identifier.citationMesquita, L. V., & Baixo, K. (2022). Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português: Proposta de um modelo desmaterializado. Revista Jurídica Portucalense: Direito Processual Civil - Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital, 2(n.º especial), 120-134. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4126pt_PT
dc.identifier.issn2183-5799 (Print)
dc.identifier.issn2183-5705 (Online)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4126
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherIJP - Instituto Jurídico Portucalensept_PT
dc.relation.publisherversionhttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26605pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDecisão europeia de arresto de contapt_PT
dc.subjectArresto europeupt_PT
dc.subjectArresto de conta bancáriapt_PT
dc.subjectCooperação judiciária civilpt_PT
dc.subjectEspaço europeu de justiçapt_PT
dc.titleExecução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português: Proposta de um modelo desmaterializadopt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage120pt_PT
degois.publication.issueNúmero especialpt_PT
degois.publication.lastPage134pt_PT
degois.publication.titleRevista Jurídica Portucalensept_PT
degois.publication.volume2pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
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