O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Abstract

Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios. This paper analyzes the eDate Advertising judgment of the European Court of Justice concerning jurisdiction on offences to personality rights by means of making damaging contemts available on the Internet as well as the law applicable to such cases.