O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social.

Date

2012

Embargo

Advisor

Coadvisor

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Universidade Portucalense
Language
Portuguese

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue

Alternative Title

The European system of coordination on the supplementary social security.

Abstract

Aborda -se neste texto o regime comunitário de coordenação dos regimes de pensões complementares contido na Directiva n.º 98/48, e alude -se às propostas de directiva sobre a portabilidade dessas pensões. Além disso, procede -se a uma análise da regulação nacional daquele tipo de pensões, em particular as que não são objecto de um regime profissional.
this paper describes the european system of coordination on the supplementary social security adopted by the directive n.º 98/48, and the proposals for a directive on improving the portability of supplementary pension rights. on the other hand, we analyze the national regulation of the supplementary pensions not regulated by a professional regime.

Keywords

Sistema comunitário, Regime comunitário, Regimes de pensões, Regime profissional, European system, Supplementary social security, Supplementary pension rights, Professional regime

Document Type

Journal article

Publisher Version

Dataset

Citation

Fernandes, F. L. (2012). O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social. Revista Jurídica, 15, 89-96. ISSN 0874-2839.

TID

Designation

Access Type

Open Access

Sponsorship

Description