O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social.
Date
2012
Embargo
Authors
Advisor
Coadvisor
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Universidade Portucalense
Language
Portuguese
Alternative Title
The European system of coordination on the supplementary social security.
Abstract
Aborda -se neste texto o regime comunitário de coordenação dos regimes de pensões
complementares contido na Directiva n.º 98/48, e alude -se às propostas de directiva
sobre a portabilidade dessas pensões. Além disso, procede -se a uma análise da
regulação nacional daquele tipo de pensões, em particular as que não são objecto
de um regime profissional.
this paper describes the european system of coordination on the supplementary social security adopted by the directive n.º 98/48, and the proposals for a directive on improving the portability of supplementary pension rights. on the other hand, we analyze the national regulation of the supplementary pensions not regulated by a professional regime.
this paper describes the european system of coordination on the supplementary social security adopted by the directive n.º 98/48, and the proposals for a directive on improving the portability of supplementary pension rights. on the other hand, we analyze the national regulation of the supplementary pensions not regulated by a professional regime.
Keywords
Sistema comunitário, Regime comunitário, Regimes de pensões, Regime profissional, European system, Supplementary social security, Supplementary pension rights, Professional regime
Document Type
Journal article
Publisher Version
Dataset
Citation
Fernandes, F. L. (2012). O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social. Revista Jurídica, 15, 89-96. ISSN 0874-2839.
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Open Access