A divisão do poder político num estado unitário regional: O caso português: Comparativo com a Espanha e o Brasil
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2019-02-04
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Portuguese
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A Constituição define a forma do Estado: unitário, sua vertente regional, ou federal. Estabelece-se uma análise comparativa do Estado unitário português com as estruturas constitucionais de Espanha e Brasil.
Keywords
Forma de Estado, Constituição
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Open Access