A proteção dos direitos e garantias fundamentais nas uniões familiares binacionais. União estável no Brasil e união de facto em Portugal - abordagem no direito comparado

Abstract

A dissertação incide sob a ótica do Direito Comparado, cujo objeto de análise é a Proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana, tendo como foco principal as decisões de partilhas aos membros ascendentes e descendentes dessas famílias, de acordo com suas classificações normativas jurídicas instituídas em: as Uniões Familiares Binacionais, União Estável no Brasil e União de Facto em Portugal, no que tange aos aspectos jurídicos e sociais comparativos das Leis Constitucionais e Infraconstitucionais, doutrinas, acórdãos, súmulas e jurisprudências desses dois países, cujos laços de proximidade linguística, cultural, social e antropológica se justificam desde o século XIX e se fazem assaz importantes no atual momento do mundo sem fronteiras. Para isso, o estudo apresenta uma evolução sócio-histórica do tema Família, cuja razão jurídica se manifesta no Direito de Família, ato contínuo em ambos os países e suas jurisprudências. É relevante esclarecer que a pesquisa destacou como viés o chancelamento do importante princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana. The dissertation focuses on the Comparative Law perspective, whose object of analysis is the Protection of the Fundamental Rights and Guarantees of the Human Person, having as main focus the sharing decisions to the ascending and descending members of these families, according to their legal normative classifications in: the Binational Family Unions, Stable Union in Brazil and cohabitation in Portugal, regarding the comparative legal and social aspects of the Constitutional and Infraconstitutional Laws, doctrines, judgments, summaries and jurisprudence of these two countries, whose ties of linguistic proximity, cultural, social and anthropological have been justified since the 19th century and have become important in the present moment in a world without borders. For this, the study presents a socio-historical evolution of the theme Family, whose legal reason is manifested in Family Law, a continuous act in both countries and their jurisprudence. It is important to clarify that the research highlighted as bias the chance of the important constitutional principle of equality and dignity of the human person.