Cláusulas nulas nos contratos de transporte: Perda de concurso devido a atraso obriga a indemnizar danos.
Date
2011
Embargo
Authors
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Coadvisor
Journal Title
Journal ISSN
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Publisher
Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Language
Portuguese
Alternative Title
Void clauses in transport contracts: Notice of loss due to delay da mages obliged to indemnify.
Abstract
Se, em virtude de atraso no transporte, uma expedidora for impedida de entrar
num concurso público, a empresa transportadora é obrigada a indemniza-la pelos danos
resultantes do não vencimento do concurso?
Defendemos que sim.
E qual o valor das cláusulas constantes do contrato de transporte que excluem a
responsabilidade da transportadora?
Entendemos que são cláusulas absolutamente proibidas e como, tal, nulas.
Keywords
Cláusulas nulas, Contratos de transporte, Indemnizar danos
Document Type
Journal article
Publisher Version
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Citation
Namora, N. C. (2011). Cláusulas nulas nos contratos de transporte: Perda de concurso devido a atraso obriga a indemnizar danos. Revista jurídica, 14, 215-220. Disponível no Repositório UPT: http://hdl.handle.net/11328/1403.
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Open Access