Cláusulas nulas nos contratos de transporte: Perda de concurso devido a atraso obriga a indemnizar danos.

Data

2011

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Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Idioma
Português

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Void clauses in transport contracts: Notice of loss due to delay da mages obliged to indemnify.

Resumo

Se, em virtude de atraso no transporte, uma expedidora for impedida de entrar num concurso público, a empresa transportadora é obrigada a indemniza-la pelos danos resultantes do não vencimento do concurso? Defendemos que sim. E qual o valor das cláusulas constantes do contrato de transporte que excluem a responsabilidade da transportadora? Entendemos que são cláusulas absolutamente proibidas e como, tal, nulas.

Palavras-chave

Cláusulas nulas, Contratos de transporte, Indemnizar danos

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Citação

Namora, N. C. (2011). Cláusulas nulas nos contratos de transporte: Perda de concurso devido a atraso obriga a indemnizar danos. Revista jurídica, 14, 215-220. Disponível no Repositório UPT: http://hdl.handle.net/11328/1403.

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