A participação das crianças na mediação familiar.

Abstract

I. Mediação, noção e importância como Meio de Resolução Alternativa de litígios: a lei n.º 29/2013 de 19 de Abril que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. II. Mediação Familiar: enquadramento jurídico internacional e nacional e o seu modo de funcionamento em Portugal. III. No âmbito da Mediação Familiar, enquadramento jurídico do Direito à Participação pelas crianças nos assuntos que lhe dizem respeito, ao abrigo da Convenção sobre os Direitos das Crianças, documento matriz a nível internacional para a sua protecção. IV. A Participação das Crianças na Mediação Familiar e as suas vantagens e desvantagens. V. Como a Participação das Crianças tem sido concretizada pela Mediação Familiar, através da utilização de diversos métodos e experiências, em países como o Reino Unido, Canadá, Austrália, estados Unidos da América ou Nova zelândia e análise dos res- pectivos resultados.