Alterações no TJUE, que alcance para acesso ao direito? [comunicação oral]

Abstract

O conhecimento das alterações legislativas só acontece na fase da publicação. Tal acontece por vezes em períodos de pausa nos trabalhos institucionais, como na Europa acontece no mês de Agosto. Já foram publicadas neste mês alterações ao Código Civil ou alterações importantes em matéria de arrendamento urbano, na legislação portuguesa. Ou seja, a atenção ao publicado do jornal oficial não tira férias. Seja o jornal oficial interno seja o Jornal Oficial da União Europeia, tratando-se de um país membro desta organização de Estados e de cidadãos da Europa. A garantia dos direitos e o acesso à justiça exigem atenção permanente. [...]