Preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos das crianças [comunicação oral]

Abstract

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, em vigor desde abril de 1976, O Estado Português assume, em articulação com os pais, a responsabilidade de promover e proteger os direitos das crianças e jovens, tendo em vista a salvaguarda do seu superior interesse e o seu desenvolvimento integral [...].