Artigo 999.º: Irrecorribilidade do convite à alteração dos acordos [anotação]
Data
2024-06-01
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Editora
Gestlegal
Idioma
Português
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Resumo
A redação do artigo está desajustada face à atual redação do Código Civil. [...]
Palavras-chave
Divórcio, Separação de pessoas e bens, Mútuo consentimento, Acordos, Relação de bens
Tipo de Documento
Anotação
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Citação
Costa, E. D., & Martinez de Campos, M. (2024). Artigo 999.º: Irrecorribilidade do convite à alteração dos acordos [anotação]. In L. V. Mesquita, & D. Leiras (Coords.), Processos de Jurisdição Voluntária: Anotações aos artigos 989.º a 1081.º do Código de Processo Civil, (cap. 3, p. 95). Gestlegal. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5747
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TID
Designação
Tipo de Acesso
Acesso Aberto