Artigo 999.º: Irrecorribilidade do convite à alteração dos acordos [anotação]

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2024-06-01

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Gestlegal
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Portuguese

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A redação do artigo está desajustada face à atual redação do Código Civil. [...]

Keywords

Divórcio, Separação de pessoas e bens, Mútuo consentimento, Acordos, Relação de bens

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https://hdl.handle.net/11328/5695

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https://gestlegal.pt/loja/processos-de-jurisdicao-voluntaria-anotacoes-aos-artigos-989-o-a-1081-o-do-codigo-de-processo-civil/

Citation

Costa, E. D., & Martinez de Campos, M. (2024). Artigo 999.º: Irrecorribilidade do convite à alteração dos acordos [anotação]. In L. V. Mesquita, & D. Leiras (Coords.), Processos de Jurisdição Voluntária: Anotações aos artigos 989.º a 1081.º do Código de Processo Civil, (cap. 3, p. 95). Gestlegal. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5747

Identifiers

https://hdl.handle.net/11328/5747
9789899136625

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Open Access

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