Direito à saúde
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Data
2019
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Editora
Universidade Católica Editora
Idioma
Português
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Resumo
A CSE consagra, no seu artigo 11.º, o direito à proteção da saúde. No quadro da CEDH, não existe nenhuma disposição semelhante. A CEDH não garante expressamente o direito a cuidados de saúde ou o direito à saúde, à semelhança do que ocorre com a sua congénere de âmbito universal, a DUDH. [...]
Palavras-chave
Direito à saúde, Convenção europeia, Direitos humanos
Tipo de Documento
Capítulo de livro
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Citação
Moreira, F. C. (2019). Direito à saúde. In P. P. Albuquerque (Org.), Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos adicionais, (v.1, pp. 619-645). Universidade Católica Editora. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4209
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Acesso Restrito