Direito à saúde
Date
2019
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Universidade Católica Editora
Language
Portuguese
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Abstract
A CSE consagra, no seu artigo 11.º, o direito à proteção da saúde. No quadro da CEDH, não existe nenhuma disposição semelhante. A CEDH não garante expressamente o direito a cuidados de saúde ou o direito à saúde, à semelhança do que ocorre com a sua congénere de âmbito universal, a DUDH. [...]
Keywords
Direito à saúde, Convenção europeia, Direitos humanos
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Citation
Moreira, F. C. (2019). Direito à saúde. In P. P. Albuquerque (Org.), Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos adicionais, (v.1, pp. 619-645). Universidade Católica Editora. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4209
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