As principais alterações introduzidas nos arrendamentos não habitacionais pelo NRAU.

Abstract

Este trabalho apresenta uma breve sítese das princípais alterações introduzidas pelo NRAU no arrendamento para fins não habitacionais. Como aspectos negativos, de salientar o menor rigor técnico-jurídico quando comparado com o projecto de 2004 e, como factor positivo, destaque-se o esforço desenvolvido no abandono do vinculismo.