O impacto em Portugal das decisões do TJUE por incumprimento [comunicação oral]

Abstract

A União Europeia (UE), modelo de integração regional único no mundo, pressupõe o princípio da cooperação leal pelos seus Estado-Membros. Daí resulta o cumprimento do direito da União pelos países que voluntariamente assumiram o compromisso de participar nesta aventura eurocomunitária que se densificou desde a ideia lançada em 1950 pelos seus pais fundadores. Contudo, acontece que, por vezes, os Estados-Membros não cumprem integralmente as normas do direito da União Europeia conforme se comprometeram. Para tal situação, os tratados institutivos, num sistema jurisdicional inovador no quadro internacional, criaram a ação por incumprimento. Prevista nos tratados desde a origem, consta como meio de recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia para reação contra um Estado que infrinja as regras que se esperam cumpridas para a coerência do todo. Tal acontece, quase sempre, por iniciativa da Comissão Europeia, no papel de guardiã do direito da União Europeia.