Sobre o princípio da legalidade: origem: breves notas [recurso pedagógico]
Date
2025-11-10
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Portuguese
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Recurso pedagógico da disciplina de Direito Penal, do curso de Direito.
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Direito penal, princípio da legalidade
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Guimarães, A. P. (2025). Sobre o princípio da legalidade: origem: breves notas [recurso pedagógico]. Universidade Portucalense. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6760
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