Sobre o princípio da legalidade: origem: breves notas [recurso pedagógico]
Data
2025-11-10
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Idioma
Português
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Resumo
Recurso pedagógico da disciplina de Direito Penal, do curso de Direito.
Palavras-chave
Direito penal, princípio da legalidade
Tipo de Documento
Objeto de aprendizagem
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Citação
Guimarães, A. P. (2025). Sobre o princípio da legalidade: origem: breves notas [recurso pedagógico]. Universidade Portucalense. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6760
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Acesso Restrito