A memória histórica e a defesa dos direitos fundamentais ponderadas no direito de acesso aos documentos da União Europeia.

Abstract

Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental, permitindo assegurar a memória histórica e salvaguardar outros direitos fundamentais.