Formas de participação democrática do cidadão no processo legislativo

Abstract

Quão permeável é o processo de feitura das leis à participação democrática dos cidadãos? Uma das facetas da democracia é permitir aos cidadãos participar nos processos de to- mada de decisões. Mas de que forma podem os cidadãos envolver-se no processo legis- lativo com os procedimentos previstos constitucionalmente? Que possibilidades no di- reito constitucional nacional e no direito da União Europeia? [...]