O Fundo do Mar: Património Comum da Humanidade.

Abstract

Introdução: O tema, “O Fundo do Mar, Património Comum da Humanidade”, surgiu de uma conversa tida com o nosso Orientador, o Professor Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, a quem prestamos homenagem, e atraiu-nos, particularmente, pela “carga” de solidariedade e “humanismo” internacional que lhe é inerente (ou pelo menos parece ser). A importância económica do fundo do mar só foi, efectivamente, conhecida em meados do século passado, em plena era da Nova Ordem Económica Internacional, pelo que as nações menos desenvolvidas viram, no regime jurídico a estabelecer, a panaceia para a diminuição do fosso que as separava, e ainda hoje separa, dos países industrializados. Tal não passou, porém, de uma (quase) vã ilusão. Numa fase inicial, todos falavam do fundo do mar como património comum da Humanidade. No entanto, no momento em que deveriam passar das palavras aos actos, isto é, no momento em que haviam de assumir os compromissos, tal não aconteceu. Daí as discussões sobre esta questão e a adopção de uma solução largamente aceite se terem iniciado em finais dos anos sessenta e só terem terminado em 1994. O nosso trabalho consiste numa análise histórica de todo o processo negocial desenvolvido quer pelas Nações Unidas, quer fora desta Organização, tendo em vista um regime para o fundo do mar que agradasse a todos e numa análise, o mais possível exaustiva, do regime finalmente acordado. Começaremos, numa pequena primeira parte, por fazer um enquadramento muito geral do problema e uma análise global da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para podermos, posteriormente, melhor compreender o contexto em que a maior parte das negociações decorreram. (...)