O desempenho do extinto Tribunal da Função Pública da União Europeia e a defesa dos direitos

Abstract

A recente transferência, em 2016, por regulamento, para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes, resulta como a consequência da extinção do Tribunal da Função Pública, a funcionar desde 2005.