O direito de iniciativa no processo decisório europeu e a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) [materiais pedagógicos]

Abstract

Preparou-se um pequeno guia para resposta a gentil convite do núcleo da ELSA Portucalense , para participar em conferência sobre o Processo Legislativo relacionado com a Assembleia da República, o Governo e o Parlamento Europeu. Esta conferência tem como objetivo abordar o processo legislativo democrático interno e europeu e traduz um encontro “de estudantes para estudantes” (como alguém aqui já disse nesta casa há uns anos em evento do mesmo cariz). [...]