Análise e evolução do mercado de crédito à habitação: A atividade da CGD nos últimos quinze anos

Abstract

O direito à habitação está constitucionalmente consagrado desde 1976 e, apesar das várias alterações à lei fundamental do país, este direito mantem-se até à presente data. O crédito bancário para compra de habitação tem tido um papel fundamental na aquisição de habitação e na persecução desse direito plasmado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa. Contudo, o acesso ao crédito para aquisição de habitação, principalmente para as classes com rendimentos baixos e médio baixos, tem vindo a ser cada vez mais dificultado nomeadamente pelas medidas macroprudenciais impostas pelo Banco de Portugal em 2018. O presente trabalho pretende fazer uma abordagem sobre essas alterações e suas implicações e é realizada uma análise resumida ao papel e importância da Caixa Geral de Depósitos na concessão de crédito para aquisição de habitação. A conclusão do estudo apresenta três sugestões para atenuar o impacto das recentes medidas macroprudenciais de modo a que o crédito bancário para aquisição de habitação seja acessível para o maior número possível de pessoas de forma a salvaguardar o seu direito à habitação. The right to housing has been constitutionally enshrined since 1976 and, despite several changes to the fundamental law of the country, this right remains to this day. Bank credit for the purchase of housing has played a key role in the acquisition of houses and the pursuit of this right embodied in Article 65 of the Constitution of the Portuguese Republic. However, access to credit for house purchase, especially for the low and middle income classes, has been increasingly hampered by the measures imposed by Bank of Portugal in 2018. In this dissertation we intend to report these changes and their implications. We also make a very brief analysis of the role and importance of Caixa Geral de Depósitos in granting credit for house purchase and the author intends to conclude this study by presenting three suggestions to mitigate the impact of recent measures so that bank credit for housing is accessible to as many people as possible in order to safeguard their right to housing.