Artigo 1047.º: Apreensão judicial [anotação]

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Data

2024-06-01

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Gestlegal
Idioma
Português

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Palavras-chave

Apreensão de coisas ou documentos, Cumprimento coercivo, Tutela judicial efetiva, Penhora

Tipo de Documento

Anotação
Versão

Versão da Editora

https://hdl.handle.net/11328/5695

Dataset

https://gestlegal.pt/loja/processos-de-jurisdicao-voluntaria-anotacoes-aos-artigos-989-o-a-1081-o-do-codigo-de-processo-civil/

Citação

Mesquita, L. V. (2024). Artigo 1047.º: Apreensão judicial [anotação]. In L. V. Mesquita, & D. Leiras (Coords.), Processos de Jurisdição Voluntária: Anotações aos artigos 989.º a 1081.º do Código de Processo Civil, (cap. 13, pp. 236-237). Gestlegal. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5806

Identificadores

https://hdl.handle.net/11328/5806
9789899136625

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Acesso Aberto

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