A governança multinível na proteção do direito fundamental ao ambiente da União Europeia: o Pacto Ecológico Europeu e o projeto Cities Mission

Abstract

A União Europeia, enquanto entidade internacional sui generis, procura lidar com as ameaças globais e contribuir para a sua resolução ou mitigação. No entanto, atendendo à sua arquitetura institucional e à natureza desafiante dessas ameaças, a União procura criar estratégias proporcionalmente inovadoras para o exercício da autoridade, de forma a permitir uma resposta mais eficiente e eficaz perante esses desafios, e sem colocar em causa a legitimidade da sua atuação. Neste contexto, surge a governança multinível, como forma de potenciar políticas e normas mais capazes de dar resposta aos desafios deste século – como é o caso das alterações climáticas. Assim, o presente artigo pretende testar a menos estudada articulação de governança entre os níveis supraestadual e subnacional no domínio de um bem público transnacional de especial premência que é o da proteção ambiental. Para tal, procurar se-á responder à seguinte questão de investigação: De que forma a União Europeia aplica uma estratégia de governança multinível, articulação com os níveis estadual e subnacional, para atuar no âmbito da ação de proteção contra as alterações climáticas? A atuação da União Europeia, especialmente no âmbito do Projeto Cities Mission, constituem o estudo de caso selecionado, ao qual se acrescenta a análise normativa e a revisão da literatura, numa abordagem de natureza indutiva que pretende apreciar a operacionalização da governança multinível por esta organização supranacional.