Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva: da cooperação à integração judiciária no contencioso da União Europeia
Date
2019
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Publisher
Almedina
Language
Portuguese
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Abstract
A tutela jurisdicional efetiva implica que as soluções jurídico-processuais existentes potenciem a concretização judicial dos direitos conferidos por uma ordem jurídica. [...]
Keywords
Tribunais nacionais, Tutela jurisdicional
Document Type
Book
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Citation
Abreu, J. C. (2019). Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva: da cooperação à integração judiciária no contencioso da União Europeia. Coimbra: Almedina. ISBN: 978-972-40-7815-1. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3327
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TID
Designation
Access Type
Open Access