A penhora e a reforma do processo civil: em especial a penhora de depósitos bancários e do estabelecimento

Abstract

"(...) a acção executiva visa reparar ou reintegrar efectivamente o direito que, apesar da pronúncia judicial ou do documento produzido extrajudicialmente, se acha ainda violado (...). Precisamente porque o património do devedor é garantia geral das obrigações, está ele sujeito à execução para a satisfação do direito do credor (...)."