O abuso de direito na invocação da nulidade do contrato de crédito ao consumo nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei 133/2009

Abstract

Atualmente ainda não existe corrente jurisprudencial uniformizada sobre as circunstâncias em que o consumidor pode exercer o seu direito de arguir a nulidade do contrato de crédito ao consumo por falta de entrega de exemplar deste contrato no momento da sua assinatura, sem que se considere que tal exercício seja entendido como abuso de direito. Precisamente para abordar esta temática procuraremos traçar uma breve análise do enquadramento legal deste direito, qual a sua finalidade e quais as circunstâncias em que a sua invocação pode traduzir-se numa atuação contrária aos ditames da boa-fé. O presente artigo não tem o propósito de ser exaustivo no estudo do tema, mas somente nos propomos abordar e expor a problemática, informar sobre as atuais posições jurisprudenciais e contribuir para o encontro de uma solução uniformizadora.