Os dispute boards: um procedimento preliminar necessário à arbitragem administrativa

Abstract

Os Dispute Boards são mecanismos pré e extrajudiciais de resolução de litígios, através dos quais se constitui um comité de especialistas , normalmente com número ímpar de membros, para acompanhamento de obras de grande envergadura , a fim de auxiliar a consensualização das partes durante o iter contratual, evitando-se deste modo a litigiosidade. [...]