Transferência de sede da sociedade anónima Europeia para outro Estado Membro da União Europeia.

Abstract

Sumário: Introdução. Capítulo I – O Regulamento n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro. Antecedentes e significado da sociedade anónima europeia. 2. Razões da sua criação. 3. Características principais do tipo social, o sistema de fontes e a integração das lacunas. 4. O acesso à sociedade europeia: as formas de constituição. 5.A estrutura orgânica. 6. O registo. Capítulo II – A transferência de sede dentro da União Europeia. Capítulo III – O Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro – Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias e a Declaração de Rectificação n.º6/2005 de 17 de Fevereiro.1.Aspectos gerais. 2. A adaptação do direito interno, relativa à transferência de sede, tendo em vista compatibilizar a legislação nacional com o Regulamento.3. Forma e publicidade do processo de transferência de sede.. Sede e transferência de sede da sociedade anónima europeia.4.1. A exoneração do sócio nos casos de transferência de sede.4.2. Medidas de protecção especiais.4.3. Oposição de autoridades reguladoras.4.4. Regularização da situação relativa à sede da sociedade anónima europeia. Capítulo IV – O Proyeto de Ley 121/000019 de 28 de enero de 2005 – Sociedad Anónima Europea domiciliada en España.1. Transferência de sede para outro Estado membro.2. Oposição à transferência de sede para outro Estado- membro. Bibliografia.