O Estado unitário, o federalismo e o regionalismo.

Abstract

A presente comunicação tem por finalidade apresentar as linhas estruturantes do Estado: unitário, sua vertente regional, ou federal, tomando como base as disposições normativas que versam sobre o tema, em sintonia com as interpretações formuladas no plano constitucional, utilizando tais considerações para estabelecer uma discussão comparativa com Espanha e Brasil sobre o sistema unitário português.