Estremação extrajudicial de bens imóveis: Uma análise da contribuição para a efetividade do direito à propriedade

Abstract

A presente pesquisa aborda o instituto da estremação extrajudicial de bens imóveis como um mecanismo importante para a efetivação do direito à propriedade, especialmente no contexto da desjudicialização. A problemática central reside na falta de individualização documental de bens imóveis, que em condição de condomínio prodiviso estão vinculados a outros titulares, um cenário que restringe o pleno exercício do direito real de propriedade, o que gera insegurança jurídica e dificulta o acesso a serviços públicos essenciais, como o registro de imóveis, a obtenção de financiamentos, realização de investimentos e a participação em programas de desenvolvimento. Diante desse contexto, a estremação surge como uma ferramenta fundamental para garantir a abertura de matrícula autônoma, reconhecimento legal da propriedade, redução da informalidade e o impulsionamento do desenvolvimento socioeconômico. A pesquisa tem como objetivo investigar de que forma a estremação pode contribuir para a segurança jurídica e efetividade no direito de propriedade. Para tanto, será adotada uma abordagem metodológica abrangente, combinando elementos qualitativos, documentais e bibliográficos, bem como a análise jurídico-normativa da legislação pertinente. A estrutura da pesquisa contempla a análise do direito à propriedade e à segurança jurídica, a evolução normativa da estremação ao longo do tempo, sua aplicação prática em diferentes estados brasileiros, além de seu impacto na redução dos litígios Ao final, serão apresentadas considerações acerca dos benefícios e desafios inerentes ao instituto da estremação, bem como sugestões para o aprimoramento de sua efetividade. Espera-se que esta pesquisa possa contribuir para o aprofundamento do debate sobre a importância da estremação de bens imóveis como ferramenta para a regularização fundiária e a promoção do desenvolvimento socioeconômico no Brasil. Além disso, almeja-se que os resultados obtidos possam fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas mais eficientes e para o aprimoramento da legislação pertinente.