O impacto em Portugal das decisões do TJUE por incumprimento
Date
2025-11-05
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Universidade Federal de Uberlândia
Language
Portuguese
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Abstract
A União Europeia (UE), modelo de integração regional único no mundo, pressupõe o princípio da cooperação leal pelos seus Estado-Membros. Daí resulta o cumprimento do direito da União pelos países que voluntariamente assumiram o compromisso de participar nesta aventura eurocomunitária que se densificou desde a ideia lançada em 1950 pelos seus pais fundadores.
Keywords
Action for failure to fulfil obligations, European Union Law, Portugal, Court of Justice of the European Union
Document Type
Journal article
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Citation
Alves, D. R. (2025). O impacto em Portugal das decisões do TJUE por incumprimento. Revista Global Crossings, 2(2), 289-298. https://doi.org/10.69818/gc.v2.n2.289-298.2025. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6783
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Open Access