O impacto em Portugal das decisões do TJUE por incumprimento

Abstract

A União Europeia (UE), modelo de integração regional único no mundo, pressupõe o princípio da cooperação leal pelos seus Estado-Membros. Daí resulta o cumprimento do direito da União pelos países que voluntariamente assumiram o compromisso de participar nesta aventura eurocomunitária que se densificou desde a ideia lançada em 1950 pelos seus pais fundadores.