Direito do Mar: entre soberania, jurisdição e liberdades

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2019

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Universidade Católica Editora
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Português

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Sumário: 1. Introdução; 2. Os espaços marítimos sob jurisdição nacional; 3. Os espaços marítimos além da jurisdição nacional; 4. Ilhas e rochedos; 5. Delimitação entre Estados com costas adjacentes ou frente a frente.

Palavras-chave

Direito do Mar, Jurisdição, Espaços marítimos

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Citação

Moreira, F. C. (2019). Direito do Mar: entre soberania, jurisdição e liberdades. In J. A. A. Lopes (Coord.), Regimes jurídicos internacionais: questões, casos e materiais (v.2, pp.374-427). Porto: Universidade Católica Editora. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3901

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