Os Direitos Fundamentais: Impactos do Tratado de Lisboa na ordem jurídica da UE [comunicação oral]

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2025-07-03

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Português

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Os avanços em matéria de direitos fundamentais inseridos no ordenamento jurídico da UE pelo Tratado de Lisboa promoveram o processo de constitucionalização da União Europeia?

Palavras-chave

Direitos fundamentais, Tratado de Lisboa, União Europeia

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Apresentação em Conferência

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Castro, S. V. (2025). Os Direitos Fundamentais: Impactos do Tratado de Lisboa na ordem jurídica da UE [comunicação oral]. III Mostra do Projeto Global Crossings: Travessias Globais, Porto, Portugal, 3 junho 2025. Universidade Portucalense. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6620

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