Cabo Verde e a União Europeia numa perspectiva de interactividades económico-empresariais: o processo de modernização das regras de aplicação do direito comunitário da concorrência: o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho

Abstract

Os desafios da União Económica e Monetária, com a sua moeda única, o alargamento da União Europeia a 10 novos países no dia 1 de Maio de 2004, a mundialização da economia, são alguns dos fatores que aceleraram a urgência de uma reforma de modernização na execução das regras comunitárias de direito da concorrência previstas no Tratado da Comunidade Europeia. Daí a importância para Cabo Verde e países exteriores à União Europeia, que com ela mantêm relevantes relações comerciais, conhecem a aplicação dessas regras, para moldarem o comportamento das suas empresas às expectativas comunitárias e assim optimizarem o seu desempenho. Aqui se insere a análise do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado da Comunidade Europeia, na perspectiva em epígrafe.