Crime fiscal
Date
2016
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Sílabo
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Portuguese
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Anjos, M. R. (2016). Crime fiscal. In Dicionário Crime, Justiça e Sociedade (pp. 124-125). Edições Sílabo. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2374
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O estudo da criminalidade fiscal tem como objetivo analisar e aprofundar as tipologias penais próprias, as quais dão forma jurídica aos comportamentos considerados como violadores do dever de pagamento do imposto. Os estudos incidem, sobretudo, na fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e infrações fiscais diversas. Em termos processuais, os problemas de maior relevo versam sobre as particularidades de investigação e prova destes ilícitos penais, de modo a reprimir a conduta delituosa e a prevenir a evasão fiscal.