As manifestações de fortuna e a avaliação da matéria tributável num contexto de combate ao enriquecimento ilegítimo, ilícito ou não justificado.

Abstract

A tributação das manifestações de fortuna não justificadas, não só na sua expressão legal restrita mas também quando nela se incluem todas as situações de acréscimos patrimoniais e despesas ou consumos evidenciados, é um dos mecanismos encontrados para combater e evasão e fraude fiscais, especialmente intoleráveis numa época como a que hoje se vive de grave crise económica e financeira em Portugal e na Europa.