O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial

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dc.contributor.authorAmorim, Ana
dc.date.accessioned2019-07-26T10:24:30Z
dc.date.available2019-07-26T10:24:30Z
dc.date.issued2019-06
dc.description.abstractO novo Código da Propriedade Industrial transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva dos Segredos Comerciais, criando um regime jurídico autónomo face à concorrência desleal. Apesar de o âmbito de aplicação ter sido alargado, na sequência do afastamento da relação de concorrência, a proteção dos segredos comerciais continua a assentar numa cláusula geral relativa às práticas comerciais honestas. A dimensão valorativa do regime jurídico é também reforçada pelo princípio da proporcionalidade, que se manifesta designadamente na introdução de uma cláusula de relevância e na discricionariedade atribuída aos tribunais nacionais para ponderação de um conjunto de interesses.pt_PT
dc.description.abstractThe new Industrial Property Code transposed the Trade Secrets Directive into the national legal system, creating an autonomous legal framework regarding unfair competition. Although the scope of application has been extended, according to the removal of competitive relationship, trade secrets protection is still based on a general clause related to honest commercial practices. The value dimension of the legal framework is also reinforced by the principle of proportionality, which is expressed in particular by the introduction of a relevance clause and by in the discretion assigned to the national courts to weigh a set of interests.pt_PT
dc.identifier.citationAmorim, A. (2019). O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial. Revista Electrónica de Direito, 19(2), 11-41. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2835pt_PT
dc.identifier.issn2182-9845
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2835
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade do Portopt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://cije.up.pt/pt/red/ultima-edicao/o-regime-juridico-dos-segredos-comerciais-no-novo-codigo-da-propriedade-industrial/pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectSegredos comerciaispt_PT
dc.subjectConcorrência deslealpt_PT
dc.subjectDireito de exclusivopt_PT
dc.subjectPráticas comerciais honestaspt_PT
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_PT
dc.subjectCódigo da Propriedade Industrialpt_PT
dc.subjectTrade secretspt_PT
dc.subjectUnfair competitionpt_PT
dc.subjectExclusive rightpt_PT
dc.subjectHonest commercial practicespt_PT
dc.subjectPrinciple of proportionalitypt_PT
dc.subjectIndustrial Property Codept_PT
dc.titleO regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrialpt_PT
dc.title.alternativeTrade secrets legal framework in the new Industrial Property Codept_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage11pt_PT
degois.publication.issue2pt_PT
degois.publication.lastPage41pt_PT
degois.publication.titleRevista Electrónica de Direitopt_PT
degois.publication.volume19pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAmorim
person.givenNameAna
person.identifier.ciencia-idA912-8982-3DB8
person.identifier.orcid0000-0003-4121-2723
person.identifier.ridITU-4469-2023
person.identifier.scopus-author-id57210107323
relation.isAuthorOfPublicationccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b

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