O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial

Abstract

O novo Código da Propriedade Industrial transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva dos Segredos Comerciais, criando um regime jurídico autónomo face à concorrência desleal. Apesar de o âmbito de aplicação ter sido alargado, na sequência do afastamento da relação de concorrência, a proteção dos segredos comerciais continua a assentar numa cláusula geral relativa às práticas comerciais honestas. A dimensão valorativa do regime jurídico é também reforçada pelo princípio da proporcionalidade, que se manifesta designadamente na introdução de uma cláusula de relevância e na discricionariedade atribuída aos tribunais nacionais para ponderação de um conjunto de interesses. The new Industrial Property Code transposed the Trade Secrets Directive into the national legal system, creating an autonomous legal framework regarding unfair competition. Although the scope of application has been extended, according to the removal of competitive relationship, trade secrets protection is still based on a general clause related to honest commercial practices. The value dimension of the legal framework is also reinforced by the principle of proportionality, which is expressed in particular by the introduction of a relevance clause and by in the discretion assigned to the national courts to weigh a set of interests.