O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual por via marítima: Estudo comparado das abordagens normativas e institucionais do Brasil e de Portugal a partir da ratificação do Protocolo de Palermo

Abstract

O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual constitui uma grave violação dos direitos humanos, especialmente quando realizado por via marítima, dada a complexidade do espaço oceânico e os desafios impostos pelas legislações internacionais. Esta dissertação analisa o enquadramento jurídico internacional desse fenômeno, com ênfase no Direito do Mar, a partir da ratificação do Protocolo de Palermo por Brasil e Portugal. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, de base jurídico-comparada, que combina análise normativa com estudo de casos emblemáticos e dados secundários extraídos de fontes oficiais. O objetivo principal é avaliar em que medida os dispositivos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), notadamente os artigos 99.º e 100.º, oferecem respostas normativas eficazes ao enfrentamento do tráfico em rotas marítimas. Propõe-se, com base no artigo 293.º da CNUDM, uma leitura integradora entre o Direito do Mar e os direitos humanos, como caminho para suprir lacunas normativas e operacionais. O principal contributo do trabalho reside na defesa de uma interpretação crítica e ampliada do regime jurídico marítimo, que atenda às exigências contemporâneas de proteção às vítimas e de combate ao crime organizado transnacional. A pesquisa evidencia que, embora haja avanços normativos, a atuação estatal ainda se mostra fragmentada, muitas vezes pautada por abordagens securitárias ou moralizantes, em detrimento de respostas coordenadas e baseadas em direitos humanos. Conclui-se pela necessidade de reforçar a cooperação internacional, aprimorar os mecanismos de fiscalização marítima e desenvolver políticas públicas que reconheçam a complexidade transnacional e de gênero do tráfico de mulheres.