O TJUE enquanto guardião do estado de Direito: reine a justiça e pereçam os que a ameaçam

Abstract

A União Europeia (UE) assenta numa base axiológica, a qual é partilhada pelos Estados-membros. Nesse con- texto, estão previstos no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), os valores que pautam toda a sua ativi- dade, dos quais destacamos a democra- cia e o Estado de Direito. Estes valores fazem parte das tradições comuns aos Estados-membros, encontrando-se a UE vinculada à sua promoção e defesa. Porém, «o governo do povo, pelo e para o povo» – aqui através das instituições eleitas periodicamente – apenas se torna possível de realizar se a proteção dos direitos fundamentais for efetiva e se se cumprir o Estado de Direito. [...]