A (des)proteção do consumidor no transporte aéreo internacional de passageiros: Uma visão europeia

Abstract

Antes de mais importa esclarecer que o tema que aqui trazemos será abordado numa perspetiva processual, não descurando as profundas implicações que a natureza da relação material controvertida acarreta para a delimitação da jurisdição competente. Abordaremos os principais instrumentos europeus aplicáveis ao contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, procurando evidenciar o respetivo âmbito e regime, bem como a tutela concedida ao passageiro, viajante/consumidor. Faremos uma incursão pelo princípio da proteção da parte mais débil nas suas múltiplas vertentes, foro, lei aplicável e maior adequação em termos de equilíbrio contratual. Referir-nos-emos, a este propósito, às regras de competências do Regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, relativamente às situações que implicam a proteção da parte mais débil, especialmente o consumidor, procurando evidenciar a opção do legislador pela exclusão do foro de proteção dos contratos celebrados por consumidores dos contrato de transporte internacional de passageiros. Abordaremos, ainda, a competência estabelecida pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28 de maio de 1999, especialmente no que diz respeito ao seu artigo 33º enquanto norma de competência jurisdicional. Por último, procuraremos evidenciar as opções deixadas ao passageiro que pretende acionar a companhia aérea, fazendo valer os direitos que lhe são reconhecidos por lei, não descurando a opção pela “desjudicialização” face à impossibilidade de utilização do foro de proteção dos contratos de consumo em geral.