Os princípios gerais da Administração Pública em linha na União Europeia e a análise do artigo 14.º do CPA – revisitando as necessidades de literacia digital

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Sumário: 1. Introdução: o estabelecimento de um Mercado Único Digital e a Administração Pública em linha; 2. O desenvolvimento de uma Administração Pública em linha e os seus paradigmas gerais; 3. O artigo 14.º do CPA e a sua análise à luz do paradigma da Administração Pública em linha; 4. Conclusões: a consecução da literacia digital numa Administração Pública em linha.

Keywords

Mercado Único Digital, Administração Pública em linha

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Abreu, J. C. (2020). Os princípios gerais da Administração Pública em linha na União Europeia e a análise do artigo 14.º do CPA – revisitando as necessidades de literacia digital. In C. A. Gomes, A. F. Neves, & T. Serrão (Coords.), Comentários ao código do procedimento administrativo (vol. 1, pp. 387-411). Lisboa, AAFDL. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3326

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