O papel do direito da publicidade na promoção da igualdade de género

Abstract

Considerando o impacto cultural da comunicação comercial, os ordenamentos jurídicos devem acautelar especialmente a igualdade de género. No entanto, o contributo do direito da publicidade não parece estar dependente de qualquer alteração legislativa, bastando que se reequacione o fundamento axiológico de algumas restrições ao conteúdo das mensagens e que se reconheça a importância da tutela dos destinatários, independentemente de uma decisão de transação. Os sistemas de autodisciplina encontram-se atualmente em condições privilegiadas para promover a igualdade de género na comunicação comercial.