Vasiliauskas c. Lituânia: Discriminação de um grupo político

Abstract

O presente artigo apresenta-se como um escrutínio à densificação do caso Va si-liauskas c. Lituânia, apurando-o em diversos quadrantes que não o meramente jurídico e que, no cúmulo de todos, deveria ter determinado outra decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) que assentiu no juízo de que a Lituânia violou a ConvençãoEuropeia dos Direitos Humanos (CEDH), concretamente o artigo 7.º. Enunciação compactada do caso concreto A Lituânia aplicou retroativamente a um seu cidadão uma conceção ampliada e amplifi-cada de genocídio contemplada na lei nacional em vigor à data da condenação, mas não contemporânea do(s) ato(s) executado(s) por Vasiliauskas. Nitidamente a consideraçãoconceptual do crime de genocídio foi desenhada legalmente com o propósito de julgaras pessoas que assumiram posições repressivas ao entono dos interesses soviéticos na Lituânia durante a ocupação do seu território pela União Soviética após a SegundaGuerra Mundial. Perante esta realidade, o TEDH perfilhou um entendimento engajado por uma maioriadelicada, uma vez que deu azo a um conjunto de votos vencidos com um manancialcrítico bastante acintoso e que detém um denominador comum de que o Tribunal adotou uma linha de pensamento acentuadamente formal, descurando censuradamente uma veia material de realização prática da justiça, a qual era devida às vítimas da preditarepressão soviética, que a clamam com toda a oportunidade histórica e pessoal. Os votos vencidos têm, entre outras valências, o relevo de estribar um eixo de pensa-mento que permitirá acomodar o julgamento e eventual condenação de atos similaresde sevícias seletivas e enformadas por razões políticas.