Combate à concorrência fiscal prejudicial internacional: efetividade e implicações do Base Erosion and Profit Shifting na política fiscal brasileira

Abstract

Em razão do advento da globalização, os modelos tradicionais de tributação, vinculados à soberania estatal, são desafiados. Ao explorar as lacunas e incompatibilidades entre os sistemas tributários nacionais, o planejamento tributário internacional assume uma relevância sem precedentes, ocasionando significativa perda de receita para os Estados. O Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE se traduz na principal proposta, em âmbito internacional, para a alteração desse paradi a. ano se su di ide e quin e aç es que pretende esta e ecer coer ncia su st ncia e transpar ncia na e is ação tri ut ria dos stados. esse conte to a presente dissertação te co o o eti o era ana isar a pro e tica referente concorrência fiscal prejudicial e como ela compromete a justa tributação de riqueza nos Estados, bem como de que maneira a solução apontada para o problema, consubstanciada no Plano BEPS, tem atingido seu objetivo final sob a perspectiva da política fiscal brasileira. Because of the advent of globalization, traditional models of taxation, linked to state sovereignty, are challenged. By exploiting the gaps and incompatibilities between national tax systems, international tax planning assumes unprecedented relevance, leading to significant loss of revenue for states. The OECD's Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) Project is the main international proposal to change this paradigm. The Plan is subdivided into fifteen actions, which aim to establish coherence, substance and transparency in the tax laws of the states. In this context, the present dissertation has as its general objective to analyze the problem regarding harmful tax competition and how it compromises the fair taxation of wealth in the States, as well as how the solution pointed to the problem, embodied in the Erosion and Profit Shifting Base Plan., has achieved its ultimate goal from the perspective of Brazilian fiscal policy.