As restrições verticais, concorrência contratual e a teoria dos custos de transação

Abstract

A subordinação da actividade produtiva à lei da oferta, decorrente da Revolução Industrial, transformou, de forma profunda, os esquemas tradicionais da distribuição comercial. É, neste contexto, que é desenvolvida a distribuição indirecta integrada, na qual o distribuidor, através de estipulações contratuais inseridas nos contractos, para além de suportar os reiscos e custos inerentes à sua actividade, fica sujeito à composição de limites ao exercício das suas actividade resultantes da integração na política e estrutura comercial do produtor, beneficiando de uma posição priviligiada junto do produtor. Estas cláusulas, características de contratos celebrados entre partes situadas em diferentes níveis da cadeia de produção, onde se incluem a imposição de um preço de revenda fixo ou mínimo, o reconhecimento de exclusividade em função do território e da clientela, a obrigação de marca única , dada a vantagem concorrencial em que colocam o distribuidor, afectam a concorrência, sendo, por isso, qualificadas de restrições verticais. Neste paper, pretendemos demonstrar, com apoio na Teoria dos Custos de Transacção, decorrentes de falhas de mercado, facilitam uma alocação de recursos mais eficiente, enquanto promovem a superação do modelo tecnológico de concorrência pela concorrência contratual.